TutCautAnt 1490 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o recurso não se encontrava formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo, em regra, competência do tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade antes que o STJ atribua efeito suspensivo; apenas em hipóteses excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a causar prejuízo irreparável poderia o relator mitigar tal regra, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Requerente: JOSE HUMBERTO TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada (pedido Antecedente Relacionado a Ação De Busca E Apreensão) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido Cautelar
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Busca E Apreensão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Busca E Apreensão Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSE HUMBERTO TAVARES

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada (pedido Antecedente Relacionado a Ação De Busca E Apreensão) / Decisão Interlocutória Indeferimento Do Pedido Cautelar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos para concessão de tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni juris)
  3. 3 competência para concessão de efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o recurso não se encontrava formulado perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo, em regra, competência do tribunal de origem realizar o juízo de admissibilidade antes que o STJ atribua efeito suspensivo; apenas em hipóteses excepcionais de teratologia ou ilegalidade manifesta apta a causar prejuízo irreparável poderia o relator mitigar tal regra, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.