AREsp 1782319 - DECISAO
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente divergentes, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela Cautelar, Sustação De Protesto, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
BLUETRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade de tutela cautelar visando à sustação de protesto de CDA em sede de execução fiscal
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente divergentes, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para declarar o não conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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