AREsp 1752892 - DECISAO

AREsp 1752892 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante do indeferimento da tutela cautelar, os agravantes dispunham da possibilidade de aditar a petição cautelar nos termos do art. 308 do CPC/2015 e que a interposição de apelação para obter oportunidade de aditamento não tinha amparo legítimo; quanto ao mérito sobre a impenhorabilidade do imóvel, a decisão de primeira instância e do Tribunal de origem apreciaram o conjunto fático-probatório, concluindo que o imóvel, ofertado em garantia por proprietários que são sócios da pessoa jurídica beneficiada, responde pela dívida, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela Cautelar, Emenda Da Petição Cautelar (art. 308 Cpc/2015), Bem De Família, Penhora, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 308 do CPC/2015 por ausência de intimação para emenda da petição cautelar
  2. 2 se a penhora sobre imóvel dado em garantia pode atingir bem de família quando tal garantia beneficia pessoa jurídica e seus sócios
  3. 3 se a análise de eventual nulidade por falta de intimação demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que, diante do indeferimento da tutela cautelar, os agravantes dispunham da possibilidade de aditar a petição cautelar nos termos do art. 308 do CPC/2015 e que a interposição de apelação para obter oportunidade de aditamento não tinha amparo legítimo; quanto ao mérito sobre a impenhorabilidade do imóvel, a decisão de primeira instância e do Tribunal de origem apreciaram o conjunto fático-probatório, concluindo que o imóvel, ofertado em garantia por proprietários que são sócios da pessoa jurídica beneficiada, responde pela dívida, e a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela...

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.