Pet 12850 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fundamento central que justificou a concessão da tutela cautelar (a pendência e risco decorrentes do AREsp 1.101.385/PR e a expedição da carta de arrematação) deixou de existir com o julgamento daquele AREsp e a oposição de embargos de divergência, e porque a Quarta Turma não possui competência para atribuir tutela cautelar em embargos de divergência.

Parties
Credor: Luis Renato Krause; Embargantes: requerentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Arrematação, Suspensão De Execução
Processo Civil Execução Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Arrematação Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

Luis Renato Krause

Credor

requerentes

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela cautelar para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 superveniente perda do objeto após julgamento do AREsp
  3. 3 competência da Quarta Turma para atribuição de tutela cautelar em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o fundamento central que justificou a concessão da tutela cautelar (a pendência e risco decorrentes do AREsp 1.101.385/PR e a expedição da carta de arrematação) deixou de existir com o julgamento daquele AREsp e a oposição de embargos de divergência, e porque a Quarta Turma não possui competência para atribuir tutela cautelar em embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.