AREsp 1775382 - DECISAO

AREsp 1775382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente visa reexaminar decisão interlocutória de natureza liminar/precária, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (analogia à Súmula 735/STF); ademais, eventual análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO NINETY CONVENTION E RESIDENCE SERVICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Antecipação De Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tutela Cautelar Antecipação De Tutela Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONDOMÍNIO NINETY CONVENTION E RESIDENCE SERVICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão interlocutória que defere ou indefere medida liminar/antecipatória
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para insurgência extraordinária (analogia à Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente visa reexaminar decisão interlocutória de natureza liminar/precária, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial (analogia à Súmula 735/STF); ademais, eventual análise dos requisitos da tutela demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.