AREsp 1821022 - DECISAO

AREsp 1821022 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e com base na jurisprudência do STJ acerca da natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias, o Tribunal concluiu que, em regra, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela cautelar, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Medida Liminar, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Medida Liminar Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela cautelar
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e com base na jurisprudência do STJ acerca da natureza precária e provisória das medidas cautelares e antecipatórias, o Tribunal concluiu que, em regra, não é cabível recurso especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela cautelar, motivo pelo qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.