TP 3301 - DECISAO

TP 3301 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o feito extinto porque não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e porque não cabe ao Tribunal conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, sendo inexistentes as circunstâncias excepcionais (probabilidade de êxito, risco de perecimento ou teratologia) que justificariam medida diversa; portanto, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: FLÁVIO ROSSINI; Parte Autora: MÁRCIA CAMPOS RIBEIRO ROSSINI; Parte Autora: MOMENTUM RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Medida De Urgência / Decisão Monocrática
Outcome
INDEFIRO A LIMINAR. EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Homologação De Acordo, Juízo De Admissibilidade, Súmula 634 STF, Extinção Do Processo, Art. 485, IV Do NCPC
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Homologação De Acordo Juízo De Admissibilidade Súmula 634 STF Extinção Do Processo +1 more

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Parties

FLÁVIO ROSSINI

Requerente

MÁRCIA CAMPOS RIBEIRO ROSSINI

Parte Autora

MOMENTUM RESTAURANTES EMPRESARIAIS LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Medida De Urgência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela antecipada condicionada à existência de periculum in mora e fumus boni iuris
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 634 do STF quanto à impossibilidade de conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso não admitido na origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o feito extinto porque não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada (periculum in mora e fumus boni iuris) e porque não cabe ao Tribunal conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, sendo inexistentes as circunstâncias excepcionais (probabilidade de êxito, risco de perecimento ou teratologia) que justificariam medida diversa; portanto, extinguiu-se o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO A LIMINAR. EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial Processo nº003885-61.2018.8.26.0000).
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (Processo nº0010973-95.2002.8.26.0114).