REsp 1753377 - DECISAO

REsp 1753377 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando presentes, segundo o acórdão recorrido, os requisitos para a concessão da medida cautelar; ademais aplica-se interpretação consolidada do STJ quanto ao termo inicial do prazo do art. 54, §4º, da Lei 8.884/1994, e o Relator, amparado no art. 557 do CPC, pode indeferir seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento
Outcome
Negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Prazo Para Apresentação De Atos De Concentração (art. 54, §4º, Lei 8.884/1994), Aplicação De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso (art. 557 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Defesa Da Concorrência Tutela Cautelar Prazo Para Apresentação De Atos De Concentração (art. 54, §4º, Lei 8.884/1994) Aplicação De Multa Administrativa Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso (art. 557 Cpc)

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Parties

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de medida cautelar
  2. 2 interpretação do termo inicial do prazo previsto no art. 54, §4º, da Lei 8.884/1994
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando presentes, segundo o acórdão recorrido, os requisitos para a concessão da medida cautelar; ademais aplica-se interpretação consolidada do STJ quanto ao termo inicial do prazo do art. 54, §4º, da Lei 8.884/1994, e o Relator, amparado no art. 557 do CPC, pode indeferir seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA-CADE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.