AREsp 1846520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, que não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a matéria exige reexame de conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o prazo decadencial só se inicia com a efetivação da liminar.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CUIABÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Liminar, Prazo Decadencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Liminar Prazo Decadencial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CUIABÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 efetivação da liminar/tutela cautelar e início do prazo decadencial
  3. 3 necessidade de evitar reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, que não infirmou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a matéria exige reexame de conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e o prazo decadencial só se inicia com a efetivação da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.