REsp 1896418 - DECISAO

REsp 1896418 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria indicada (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação dissociada do fundamento central do acórdão de origem (Súmula 284/STF); ademais, o recorrente não atacou o fundamento do acórdão que exigiu a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o bloqueio de bens do sócio remanescente e da terceira pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS; Recorrido: CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA; Recorrido: SOS MEDICAL PROUTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Liquidação De Sentença/apuração De Haveres / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/15)
Legal Topics
Tutela Cautelar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação De Sentença, Dissolução Parcial De Sociedade, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Tutela Cautelar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação De Sentença Dissolução Parcial De Sociedade Prequestionamento Súmula 282/stf +1 more

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Parties

JOHNNY WESLEY GONÇALVES MARTINS

Recorrente

CARLOS ANDRE LOPES DA SILVA

Recorrido

SOS MEDICAL PROUTOS HOSPITALARES LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Liquidação De Sentença/apuração De Haveres / Decisão De Inadmissibilidade (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC/15) em qualquer fase processual
  2. 2 necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para bloqueio de bens de sócio remanescente e de terceira pessoa jurídica
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria indicada (Súmula 282/STF) e por deficiência de fundamentação dissociada do fundamento central do acórdão de origem (Súmula 284/STF); ademais, o recorrente não atacou o fundamento do acórdão que exigiu a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o bloqueio de bens do sócio remanescente e da terceira pessoa jurídica.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC/15)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC/15).
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.