REsp 1954457 - DECISAO

REsp 1954457 - DECISAO

O agravo merece conhecimento e, diante das questões de direito suscitadas relativas à contagem do prazo decadencial e outros pontos de direito, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da matéria, viabilizando a análise das alegadas omissões e das controvérsias jurídicas suscitadas.

Parties
Autor: AGREX DO BRASIL S.A. (AGREX); Ré: COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS (COOPERATIVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Ação Cautelar Antecedente / Recurso Especial (agravo Convertido)
Outcome
Agravo conhecido e convertido em recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar, Sequestro, Prazo Decadencial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tutela Cautelar Sequestro Prazo Decadencial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AGREX DO BRASIL S.A. (AGREX)

Autor

COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS (COOPERATIVA)

Ré

Procedural Posture

Ação Cautelar Antecedente / Recurso Especial (agravo Convertido)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 30 dias para propositura da ação principal (termo inicial: primeiro ato de constrição ou efetivação integral da cautelar)
  2. 2 Efeito da ausência de ajuizamento da ação principal no prazo: perda de eficácia da liminar e extinção do processo cautelar
  3. 3 Readequação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

O agravo merece conhecimento e, diante das questões de direito suscitadas relativas à contagem do prazo decadencial e outros pontos de direito, o Tribunal converteu o agravo em recurso especial para melhor exame da matéria, viabilizando a análise das alegadas omissões e das controvérsias jurídicas suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e convertido em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publique-se