AREsp 2392428 - DECISAO

AREsp 2392428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos que reconheceram a presença dos requisitos da tutela cautelar demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e entendimento análogo da Súmula 735/STF), impedindo o conhecimento do recurso excepcionalmente em face da natureza precária e fática da decisão liminar.

Parties
Agravante: JOSE LUCIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela De Urgência, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Vacinação Contra COVID 19, Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Público Tutela Cautelar Tutela De Urgência Indisponibilidade De Bens +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUCIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 300 do CPC/2015 para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Proporcionalidade e finalidade pedagógica/inibitória da medida cautelar em ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão dos fundamentos que reconheceram a presença dos requisitos da tutela cautelar demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e entendimento análogo da Súmula 735/STF), impedindo o conhecimento do recurso excepcionalmente em face da natureza precária e fática da decisão liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).