TutCautAnt 540 - DECISAO

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O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque não foi juntada a petição de recurso especial, o que impede a verificação do fumus boni iuris, e tampouco foi juntada a decisão liminar que deferiu a imissão na posse, o que impede a demonstração do periculum in mora.

Parties
Requerente: MARCIO JOSE FELIX (MARCIO); Credor: credor; Arrematante: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Alienação Fiduciária, Leilão, Imissão Na Posse, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Alienação Fiduciária Leilão Imissão Na Posse Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE FELIX (MARCIO)

Requerente

credor

Credor

arrematante

Arrematante

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 verificação do fumus boni iuris
  3. 3 caracterização do periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido porque não foi juntada a petição de recurso especial, o que impede a verificação do fumus boni iuris, e tampouco foi juntada a decisão liminar que deferiu a imissão na posse, o que impede a demonstração do periculum in mora.

Court Disposition

INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.