TutAntAnt 430 - DECISAO

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A cautelar foi indeferida porque o recurso especial a que se pretende dar efeito suspensivo não havia passado pelo juízo de admissibilidade na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas 634 e 635 do STF, e porque a publicação da decisão que declarou o não conhecimento do recurso não foi considerada nula, havendo elementos suficientes para identificar a intimação; assim, ausente condição de admissibilidade, não se concretiza a hipótese para concessão de efeito suspensivo cautelar.

Parties
Requerente: FINANCE MOINHOS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente a tutela cautelar
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Intimação, Caução, Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Execução Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Intimação Caução +1 more

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Parties

FINANCE MOINHOS - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 exigência de caução no cumprimento provisório de sentença de verba alimentar (honorários advocatícios)
  3. 3 nulidade de intimação por grafia incompleta do nome de advogada

Ratio Decidendi

A cautelar foi indeferida porque o recurso especial a que se pretende dar efeito suspensivo não havia passado pelo juízo de admissibilidade na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas 634 e 635 do STF, e porque a publicação da decisão que declarou o não conhecimento do recurso não foi considerada nula, havendo elementos suficientes para identificar a intimação; assim, ausente condição de admissibilidade, não se concretiza a hipótese para concessão de efeito suspensivo cautelar.

Court Disposition

indeferida liminarmente a tutela cautelar

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de tutela cautelar.
  • Publique-se.