TutCautAnt 798 - DECISAO

TutCautAnt 798 - DECISAO

Rejeitou-se liminarmente o pedido de tutela cautelar porque o requerente não demonstrou a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) nem o periculum in mora, sendo a inadmissão do Recurso Especial fundada na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e o Agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 e no vício apontado pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Parties
Requerente: Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial; Requerida: Red Hat Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Pendente De Envio À Corte Superior)
Outcome
Tutela Cautelar Antecipada rejeitada liminarmente; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Das Publicações, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Tutela Cautelar Agravo Em Recurso Especial Intimação Das Publicações Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

Tecnisys Informática e Assessoria Empresarial

Requerente

Red Hat Brasil Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer / Pedido De Tutela Cautelar Antecipada Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Pendente De Envio À Corte Superior)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial para suspender o cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Observância do art. 272, §2º do CPC/15 quanto à intimação em nome do advogado indicado

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente o pedido de tutela cautelar porque o requerente não demonstrou a probabilidade de êxito do recurso (fumus boni iuris) nem o periculum in mora, sendo a inadmissão do Recurso Especial fundada na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7) e o Agravo não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 e no vício apontado pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno.

Court Disposition

Tutela Cautelar Antecipada rejeitada liminarmente; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecipada
  • Pedido liminar prejudicado