AREsp 2502799 - DECISAO

AREsp 2502799 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão que havia justificado o bloqueio de bens dos sócios foi integralmente reformada, afastando-se a ocorrência de fraude e a necessidade da constrição, tendo transitado em julgado; assim, não há fundamentos jurídicos que justifiquem a manutenção da indisponibilidade dos bens, e a alteração desta conclusão demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Sócio Garantidor: Durval Guimarães Filho; Sócio Garantidor: Maria Tereza Tenório Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência/reconsideração E Julgamento No STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Responsabilidade Dos Sócios, Bloqueio De Bens, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Habilitação De Crédito Na Falência, Preclusão/trasitado Em Julgado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Falência Execução Direito Processual Civil Tutela Cautelar Responsabilidade Dos Sócios Bloqueio De Bens Desconsideração Da Personalidade Jurídica Habilitação De Crédito Na Falência +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Durval Guimarães Filho

Sócio Garantidor

Maria Tereza Tenório Guimarães

Sócio Garantidor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência/reconsideração E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 Manutenção ou revogação de tutela cautelar que bloqueou bens dos sócios da falida
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução individual após reforma de sentença e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque a decisão que havia justificado o bloqueio de bens dos sócios foi integralmente reformada, afastando-se a ocorrência de fraude e a necessidade da constrição, tendo transitado em julgado; assim, não há fundamentos jurídicos que justifiquem a manutenção da indisponibilidade dos bens, e a alteração desta conclusão demandaria reexame de questões fáticas e probatórias vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo interno