AREsp 2507293 - DECISAO

AREsp 2507293 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso atacava decisão de caráter precário (tutela cautelar) sem 'causa decidida', aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial; subsidiariamente, o TJRS corretamente decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, conforme art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Cessão Fiduciária, Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial, Incidente De Impugnação De Crédito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Tributário Tutela Cautelar Cessão Fiduciária Sujeição De Crédito À Recuperação Judicial Incidente De Impugnação De Crédito Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão de juízo precário (tutela cautelar)
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária à recuperação judicial (art. 49, § 3º, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso atacava decisão de caráter precário (tutela cautelar) sem 'causa decidida', aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que torna inadmissível o recurso especial; subsidiariamente, o TJRS corretamente decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem à recuperação judicial, conforme art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.