TutCautAnt 864 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque não se demonstrou, em juízo preliminar, a aparência do bom direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora) exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; a decisão de origem observou a previsão do art. 117 do DL nº 7.661/45 acerca da alienação por leilão público e assegurou ao peticionante a posição de "stalking horse", de modo que não há dano irreparável, e a revisão da matéria fático-probatória é obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Peticionante/recorrente: SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA.; Massa Falida: Comercial R. Moreira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido Cautelar (art. 995, Parágrafo Único, Cpc)
Outcome
Pedido cautelar indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Leilão Judicial, Alienação De Bens Da Massa Falida, Stalking Horse, Aplicabilidade Do Art. 142, V, Da Lei 11.101/05, Art. 117 Do DL Nº 7.661/45, Súmula 7
Direito Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Leilão Judicial Alienação De Bens Da Massa Falida Stalking Horse Aplicabilidade Do Art. 142, V, Da Lei 11.101/05 +2 more

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Parties

SUPERMERCADO NAGAI DE PRUDENTE LTDA.

Peticionante/recorrente

Comercial R. Moreira Ltda.

Massa Falida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial / Decisão Monocrática De Indeferimento Do Pedido Cautelar (art. 995, Parágrafo Único, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.142, inciso V, da Lei nº 11.101/05 a processo regido pelo DL nº 7.661/45
  2. 2 Possibilidade de alienação direta de bem da massa falida versus realização de leilão judicial
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque não se demonstrou, em juízo preliminar, a aparência do bom direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano grave e de difícil reparação (periculum in mora) exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC; a decisão de origem observou a previsão do art. 117 do DL nº 7.661/45 acerca da alienação por leilão público e assegurou ao peticionante a posição de "stalking horse", de modo que não há dano irreparável, e a revisão da matéria fático-probatória é obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Pedido cautelar indeferido

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.