TutCautAnt 1270 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o agravo não superou, em análise preliminar, os óbices de admissibilidade (não impugnou todos os fundamentos da inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), a origem entendeu que a requerente não é instituição financeira (o que afetaria a aplicação da LC 105/2001) e a determinação atacada visa apenas à exibição de extratos para verificação futura de viabilidade de constrição, não havendo risco concreto e iminente de dano demonstrado.

Parties
Requerente: FORTE SECURITIZADORA S.A; Devedora: SPE WGSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Sigilo Bancário Securitização De Recebíveis Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FORTE SECURITIZADORA S.A

Requerente

SPE WGSA

Devedora

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem de exibição de extratos da conta centralizadora viola o sigilo bancário previsto na LC 105/2001 e na Lei 14.430/2022
  2. 2 Se a securitizadora integra o dever de sigilo bancário ou se não é instituição financeira
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnar todos os fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora; o agravo não superou, em análise preliminar, os óbices de admissibilidade (não impugnou todos os fundamentos da inadmissão, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), a origem entendeu que a requerente não é instituição financeira (o que afetaria a aplicação da LC 105/2001) e a determinação atacada visa apenas à exibição de extratos para verificação futura de viabilidade de constrição, não havendo risco concreto e iminente de dano demonstrado.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de tutela cautelar
  • Publique-se