Pet 18635 - DECISAO

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Não conhecer do pedido em razão de ausência de esgotamento da jurisdição ordinária e por não se configurar hipótese excepcional que autorize a apreciação per saltum pelo STJ, tendo em vista que o recurso especial não foi submetido ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Parties
Requerente: Condomínio do Edifício Cap Saint Tropez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária, Tema 414/stf, Regulação Tarifária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Exaurimento Da Jurisdição Ordinária Tema 414/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Condomínio do Edifício Cap Saint Tropez

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da tese definida no Tema 414/STF
  3. 3 metodologia de tarifação da COMPESA contestada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão de ausência de esgotamento da jurisdição ordinária e por não se configurar hipótese excepcional que autorize a apreciação per saltum pelo STJ, tendo em vista que o recurso especial não foi submetido ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.