TutAntAnt 750 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não estarem demonstrados, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exibição de extratos se limita a informações da SPE, tem amparo no CPC e pode tramitar sob sigilo processual, não configurando, de plano, quebra indevida de sigilo bancário; ademais, há óbice jurisprudencial ao reexame, em recurso especial, de decisões que concedem ou mantêm tutela provisória, salvo violação direta de dispositivo legal aplicável.

Parties
Requerente: Forte Securitizadora S.A. (Fortesec); Executada: SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar; Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida a petição inicial; não concedido o efeito suspensivo ao recurso especial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Quebra De Sigilo Bancário, Securitização, Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos
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Parties

Forte Securitizadora S.A. (Fortesec)

Requerente

SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Executada

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Cautelar; Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 se a ordem de exibição de extratos bancários de conta centralizadora configura quebra de sigilo bancário de terceiros
  3. 3 se estão presentes os requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por não estarem demonstrados, em conjunto, o fumus boni iuris e o periculum in mora; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a exibição de extratos se limita a informações da SPE, tem amparo no CPC e pode tramitar sob sigilo processual, não configurando, de plano, quebra indevida de sigilo bancário; ademais, há óbice jurisprudencial ao reexame, em recurso especial, de decisões que concedem ou mantêm tutela provisória, salvo violação direta de dispositivo legal aplicável.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; não concedido o efeito suspensivo ao recurso especial; processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado ao recurso especial.