TutAntAnt 756 - DECISAO

TutAntAnt 756 - DECISAO

O pedido cautelar não foi conhecido porque a petição é incompreensível e não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, além de não ter sido instruída com peças essenciais (petição inicial, decisão ou sentença de primeiro grau, acórdão recorrido, Recurso Especial e decisão de admissibilidade), impedindo a cognição sumária necessária para autorizar a medida cautelar, aplicando-se por analogia o verbete n. 288 da Súmula do STF.

Parties
Requerente: ARMANDO TARANTO JUNIOR; Requerente: REGINA LÚCIA DE SOUZA TARANTO; Requerido: EDISOM LUIZ MARTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar (tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Pedido Cautelar
Outcome
Não conhecido o pedido de tutela antecipada antecedente; medida cautelar improcedente.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Tutela Antecipada Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso, Instrução Probatória, Súmula 288 STF
Processual Civil Tutela Cautelar Tutela Antecipada Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Instrução Probatória Súmula 288 STF

Case Brief

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Parties

ARMANDO TARANTO JUNIOR

Requerente

REGINA LÚCIA DE SOUZA TARANTO

Requerente

EDISOM LUIZ MARTINI

Requerido

Procedural Posture

Medida Cautelar (tutela Antecipada Antecedente) / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Pedido Cautelar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso por meio de medida cautelar antecedente
  2. 2 exigência de fumus boni iuris e periculum in mora para tutela cautelar
  3. 3 necessidade de instrução mínima (peças essenciais) para apreciação da cautelar

Ratio Decidendi

O pedido cautelar não foi conhecido porque a petição é incompreensível e não demonstrou fumus boni iuris nem periculum in mora, além de não ter sido instruída com peças essenciais (petição inicial, decisão ou sentença de primeiro grau, acórdão recorrido, Recurso Especial e decisão de admissibilidade), impedindo a cognição sumária necessária para autorizar a medida cautelar, aplicando-se por analogia o verbete n. 288 da Súmula do STF.

Court Disposition

Não conhecido o pedido de tutela antecipada antecedente; medida cautelar improcedente.

Orders

  • Medida cautelar improcedente.
  • Não conhecer do pedido de tutela antecipada antecedente.