AREsp 2341338 - DECISAO

AREsp 2341338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não foi demonstrada omissão recursal, restou comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora para a concessão da tutela cautelar, e o enfrentamento da abusividade da cláusula de eleição de foro ou o reexame dos requisitos da liminar exigiriam reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial, além da limitação de recurso especial quanto a tutelas provisórias.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Cláusula De Eleição De Foro, Contrato De Distribuição, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Cláusula De Eleição De Foro Contrato De Distribuição Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ E STF

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de tutela cautelar (probabilidade do direito e perigo da demora)
  2. 2 validade e possível abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de distribuição/adesão
  3. 3 alegada omissão de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, não foi demonstrada omissão recursal, restou comprovada a probabilidade do direito e o perigo da demora para a concessão da tutela cautelar, e o enfrentamento da abusividade da cláusula de eleição de foro ou o reexame dos requisitos da liminar exigiriam reavaliação fático-probatória vedada em recurso especial, além da limitação de recurso especial quanto a tutelas provisórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se