TutCautAnt 1298 - DECISAO

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Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo perfunctório próprio da fase cautelar, não se demonstraram de forma suficiente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) aptos a autorizar a manutenção da medida excepcional. Ademais, a manutenção provisória do regime jurídico questionado é reversível e não restou demonstrada a irreversibilidade ou risco grave que justificasse o deferimento, nem se comprovou a excepcionalidade necessária à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem.

Parties
Requerente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Requerida: Cervejaria Petrópolis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
indeferido
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Incentivos Fiscais, Controle Judicial De Atos Administrativos, Revogação Antecipada De Benefício Fiscal
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Incentivos Fiscais Controle Judicial De Atos Administrativos Revogação Antecipada De Benefício Fiscal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Requerente

Cervejaria Petrópolis S/A

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Caracterização jurídica de benefícios fiscais e controle jurisdicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela cautelar porque, em juízo perfunctório próprio da fase cautelar, não se demonstraram de forma suficiente a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) aptos a autorizar a manutenção da medida excepcional. Ademais, a manutenção provisória do regime jurídico questionado é reversível e não restou demonstrada a irreversibilidade ou risco grave que justificasse o deferimento, nem se comprovou a excepcionalidade necessária à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial admitido na origem.

Court Disposition

indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.