TutAntAnt 785 - DECISAO

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Rejeitou-se liminarmente o pedido de tutela cautelar porque o recurso especial não contava com juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem e foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias na instância de origem, incidindo a Súmula 281 do STF, o que impede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial na via praticada pelo requerente.

Parties
Requerente: E2 Bank Instituição de Pagamento Ltda.; Impetrado: Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil; Impetrado: Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Cautelar Antecedente (rejeição Liminar)
Outcome
Tutela Cautelar Antecedente rejeitada liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 281 STF, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional (mandado De Segurança) Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 281 STF Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

E2 Bank Instituição de Pagamento Ltda.

Requerente

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução do Banco Central do Brasil

Impetrado

Chefe do Departamento de Organização do Sistema Financeiro

Impetrado

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Tutela Cautelar Antecedente (rejeição Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial sem juízo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de impugnação de decisão monocrática por recurso especial sem esgotamento das vias ordinárias (Súmula 281 STF)
  3. 3 Presença do periculum in mora e plausibilidade jurídica do direito invocado

Ratio Decidendi

Rejeitou-se liminarmente o pedido de tutela cautelar porque o recurso especial não contava com juízo positivo de admissibilidade pelo Presidente do Tribunal de origem e foi interposto contra decisão monocrática sem esgotamento das vias ordinárias na instância de origem, incidindo a Súmula 281 do STF, o que impede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial na via praticada pelo requerente.

Court Disposition

Tutela Cautelar Antecedente rejeitada liminarmente

Orders

  • Rejeito liminarmente a Tutela Cautelar Antecedente, ficando prejudicado o pedido liminar.
  • Publique-se.