AREsp 3167320 - DECISAO

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Parties
Recorrente/agravante: LÍDER PRÉ-FABRICADOS DE CIMENTO EIRELI - ME; Recorrido: CAMINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Cautelar, Sustação De Protesto, Perda De Eficácia Da Liminar, Prazo Para Propositura Da Ação Principal (art. 308 Cpc), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Tutela Cautelar Sustação De Protesto Perda De Eficácia Da Liminar Prazo Para Propositura Da Ação Principal (art. 308 Cpc) +1 more

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Parties

LÍDER PRÉ-FABRICADOS DE CIMENTO EIRELI - ME

Recorrente/agravante

CAMINUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS - EIRELI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 308 do CPC acarreta a perda da eficácia da tutela cautelar e a extinção do processo cautelar
  2. 2 Se a emenda à petição inicial da ação cautelar supre a necessidade de proposição da ação principal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 482/STJ e da Súmula 7/STJ ao caso