TutCautAnt 1400 - DECISAO

TutCautAnt 1400 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente é inadequado para o destrancamento do recurso especial, devendo ser manejado por agravo em recurso especial; ausente interesse processual na via escolhida e não satisfeitos os pressupostos específicos da cautelaridade, indefere-se o pleito cautelar.

Parties
Requente: TANIRA RODRIGUES LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Cautelar
Outcome
Indefere-se o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Periculum in Mora Fumus Boni Juris

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Parties

TANIRA RODRIGUES LEÃO

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Decisão Interlocutória Indeferimento Da Tutela Cautelar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido
  2. 2 adequação da tutela cautelar antecedente para destrancamento de recurso especial
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC (periculum in mora e fumus boni juris)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente é inadequado para o destrancamento do recurso especial, devendo ser manejado por agravo em recurso especial; ausente interesse processual na via escolhida e não satisfeitos os pressupostos específicos da cautelaridade, indefere-se o pleito cautelar.

Court Disposition

Indefere-se o pleito cautelar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.