AREsp 3036576 - DECISAO

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O recurso especial não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida em cognição sumária no âmbito cautelar, possuindo caráter precário, de modo que o reexame via recurso especial exigiria análise fático-probatória vedada (Súmula 7 do STJ) e encontraria óbice na Súmula 735 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Wanderley Vettore; Órgão Administrativo Citado: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Arresto De Bens, Indisponibilidade De Bens, Responsabilidade Solidária De Administradores, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Sisba Jud
Processual Civil Direito Bancário Recuperação Judicial E Falência Liquidação Extrajudicial Tutela Cautelar Arresto De Bens Indisponibilidade De Bens Responsabilidade Solidária De Administradores +3 more

Case Brief

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Parties

Wanderley Vettore

Agravante/recorrente

Banco Central do Brasil

Órgão Administrativo Citado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão em recurso especial de decisão cautelar proferida em cognição sumária
  2. 2 Eficácia da indisponibilidade decretada pelo Banco Central do Brasil nos termos da Lei 6.024/1974
  3. 3 Necessidade de ordem judicial para bloqueio ou transferência de ativos por meio do SisbaJud

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece prosperar porque a decisão atacada foi proferida em cognição sumária no âmbito cautelar, possuindo caráter precário, de modo que o reexame via recurso especial exigiria análise fático-probatória vedada (Súmula 7 do STJ) e encontraria óbice na Súmula 735 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.