TutCautAnt 1498 - DECISAO

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O pedido cautelar foi indeferido porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora nem o fumus boni iuris exigidos para atribuição de efeito suspensivo, e o juízo recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a competência para o juízo prévio de admissibilidade do IAC, cabendo eventual análise de preclusão ou prevenção no exame do mérito recursal.

Parties
Requerente: RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS; Requerente: RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS LTDA; Requerente: PAULO ALEXANDRE MORAES; Requerente: P. A. MORAES LTDA; Requerente: SARA MARIA FRANCA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada (em Mandado De Segurança) / Indeferimento De Pedido Cautelar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferimento do pleito cautelar
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Incidente De Assunção De Competência (iac), Juízo De Admissibilidade, Preclusão, Segurança Jurídica, Juiz Natural
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Incidente De Assunção De Competência (iac) Juízo De Admissibilidade Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS

Requerente

RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS LTDA

Requerente

PAULO ALEXANDRE MORAES

Requerente

P. A. MORAES LTDA

Requerente

SARA MARIA FRANCA MARTINS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada (em Mandado De Segurança) / Indeferimento De Pedido Cautelar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato do Presidente do TJMS que cancelou a distribuição do IAC nº 1407399-17.2025.8.12.0000/50001
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
  3. 3 cumprimento dos requisitos da tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O pedido cautelar foi indeferido porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora nem o fumus boni iuris exigidos para atribuição de efeito suspensivo, e o juízo recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a competência para o juízo prévio de admissibilidade do IAC, cabendo eventual análise de preclusão ou prevenção no exame do mérito recursal.

Court Disposition

indeferimento do pleito cautelar

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.