TutCautAnt 1545 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque o STJ só pode apreciar tal pedido após juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; não houve comprovação do protocolo ou da admissão do recurso especial na origem, e a petição inicial não demonstrou de modo concreto o fumus boni iuris nem o periculum in mora que justificassem a exceção, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Concessão De Medida Cautelar
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Parties

EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 requisitos para concessão de tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 necessidade de demonstração do protocolo/adimissibilidade do recurso especial na origem

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido liminarmente porque o STJ só pode apreciar tal pedido após juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem; não houve comprovação do protocolo ou da admissão do recurso especial na origem, e a petição inicial não demonstrou de modo concreto o fumus boni iuris nem o periculum in mora que justificassem a exceção, razão pela qual se aplicou o indeferimento liminar com fundamento no art. 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.