TutCautAnt 1570 - DECISAO

TutCautAnt 1570 - DECISAO

Indeferimento do pedido cautelar porque não estão demonstrados, de forma preliminar, os requisitos da cautelaridade: a plausibilidade do provimento do recurso é afetada pela inadmissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 735/STF e as questões suscitadas demandam dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, decisões e iniciativas anteriores dos requerentes indicam ausência de periculum in mora ou criação do risco pela própria parte, justificando a negativa da medida cautelar.

Parties
Requerente: LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO; Requerente: MARCOS RIGOTTI MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecipada / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pleito cautelar.
Legal Topics
Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Notificação Extrajudicial, Mora, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Alienação Fiduciária Notificação Extrajudicial Mora +3 more

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Parties

LUCIMARA DOS SANTOS MARIANO

Requerente

MARCOS RIGOTTI MARIANO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecipada / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela cautelar (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que aprecia liminar/medida de urgência

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido cautelar porque não estão demonstrados, de forma preliminar, os requisitos da cautelaridade: a plausibilidade do provimento do recurso é afetada pela inadmissibilidade do Recurso Especial em face da Súmula 735/STF e as questões suscitadas demandam dilação probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, decisões e iniciativas anteriores dos requerentes indicam ausência de periculum in mora ou criação do risco pela própria parte, justificando a negativa da medida cautelar.

Court Disposition

Indefiro o pleito cautelar.

Orders

  • Indefiro o pleito cautelar.
  • Publique-se.