AREsp 1772403 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque parte das questões apontadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova testemunhal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: BONELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; AGRAVADO: VANESSA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

BONELLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AGRAVANTE

VANESSA PINHO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada violação de dispositivos legais (Lei 8.846; Lei 7.357/85; art. 476 do Código Civil)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque parte das questões apontadas não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a pretensão de modificar a decisão do Tribunal de origem quanto à desnecessidade de prova testemunhal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.