REsp 1931629 - DECISAO

REsp 1931629 - DECISAO

O Tribunal verificou que, embora tenham sido preenchidos requisitos formais relativos ao art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração e as razões do recurso especial veiculam aspectos de natureza fático-probatória essenciais à controvérsia; por essa razão, não sendo caso de prequestionamento estritamente de direito passível de apreciação imediata pelo STJ, impôs-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada e apreciar as matérias não enfrentadas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Necessária, Nulidade Processual, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 309 Cpc/2015
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Embargos De Declaração Prequestionamento Remessa Necessária Nulidade Processual Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 309 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegada nulidade processual pela ausência de propositura da ação principal no prazo legal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites
  3. 3 extensão do exame do STJ sobre matérias de natureza fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, embora tenham sido preenchidos requisitos formais relativos ao art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração e as razões do recurso especial veiculam aspectos de natureza fático-probatória essenciais à controvérsia; por essa razão, não sendo caso de prequestionamento estritamente de direito passível de apreciação imediata pelo STJ, impôs-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada e apreciar as matérias não enfrentadas.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão indicada.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada