AREsp 1868918 - DECISAO

AREsp 1868918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais para demonstrar dissídio), da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, da natureza provisória da tutela que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial, e da impropriedade de discutir matéria constitucional via recurso especial.

Parties
Agravante: ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Protesto De Dívida Tributária, ICMS, Pandemia (covid 19), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Tutela Cautelar Antecedente Protesto De Dívida Tributária ICMS Pandemia (covid 19) Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROMANSKI ACESSÓRIOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que discute tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais para demonstrar dissídio), da não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais e legais, da natureza provisória da tutela que impede, em regra, o conhecimento do recurso especial, e da impropriedade de discutir matéria constitucional via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.