REsp 1890505 - DECISAO

REsp 1890505 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico das questões relativas ao rito da tutela cautelar antecedente (arts. 305 e seguintes do CPC) e aos efeitos da não exibição de documentos, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido com sanamento das omissões apontadas.

Parties
Recorrente: HB Engenharia Ltda. e outros; Recorrido: BRB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Exibição De Documentos, Novação, Dação Em Pagamento, Embargos De Declaração, Nulidade De Leilão, Revisão Contratual, Confissão Ficta
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Exibição De Documentos Novação Dação Em Pagamento Embargos De Declaração Nulidade De Leilão +2 more

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Parties

HB Engenharia Ltda. e outros

Recorrente

BRB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à observância do rito da tutela cautelar antecedente (arts. 305 e seguintes do CPC)
  2. 2 efeitos processuais da não exibição de documentos determinados judicialmente (arts. 307 a 400 do CPC)
  3. 3 alegação de confissão ficta por ausência de impugnação (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento específico das questões relativas ao rito da tutela cautelar antecedente (arts. 305 e seguintes do CPC) e aos efeitos da não exibição de documentos, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que justifica o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido com sanamento das omissões apontadas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões relativas à tutela cautelar antecedente e aos efeitos da não exibição de documentos.
  • Ficam prejudicadas as demais questões tratadas no recurso especial.