REsp 1898064 - DECISAO

REsp 1898064 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por se aplicar a Súmula 735 do STF, que restringe o cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indefere medidas liminares; ademais, a instância a quo fundamentou que a tutela cautelar antecedente não era adequada para a exibição de documentos e que faltavam elementos para concessão da tutela antecedente (exposição sumária do direito e urgência).

Parties
Recorrentes: Recorrentes; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Da Tutela Cautelar Antecedente
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Exibição De Documentos, Produção Antecipada De Provas, Suspensão Da Mora, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Tutela Cautelar Antecedente Exibição De Documentos Produção Antecipada De Provas Suspensão Da Mora Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrentes

Recorrentes

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Da Tutela Cautelar Antecedente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar em caráter antecedente para exibição de documentos
  2. 2 possibilidade de suspensão dos efeitos da mora e abstenção de negativação mediante tutela cautelar antecedente
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido acerca da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por se aplicar a Súmula 735 do STF, que restringe o cabimento de recurso especial contra decisões que deferem ou indefere medidas liminares; ademais, a instância a quo fundamentou que a tutela cautelar antecedente não era adequada para a exibição de documentos e que faltavam elementos para concessão da tutela antecedente (exposição sumária do direito e urgência).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.