REsp 1953509 - DECISAO

REsp 1953509 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se dirige contra decisão precária relativa à apreciação de medida liminar/efeito suspensivo, hipótese em que incide o óbice da Súmula 735/STF, não estando exauridas as instâncias ordinárias e não demonstrada ofensa direta à norma que disciplina o deferimento da medida que justificasse afastamento do óbice; ademais, o Tribunal de origem concluiu, prima facie, pela existência de indícios de improbidade e risco ao patrimônio público, o que reforçou a manutenção da medida cautelar.

Parties
Recorrente: Luciano de Paiva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Afastamento De Agente Público Eletivo, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Afastamento De Agente Público Eletivo Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luciano de Paiva Alves

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão precária/liminar (Súmula 735/STF)
  2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade de provimento e periculum in mora)
  3. 3 Manutenção de afastamento de agente público eletivo em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se dirige contra decisão precária relativa à apreciação de medida liminar/efeito suspensivo, hipótese em que incide o óbice da Súmula 735/STF, não estando exauridas as instâncias ordinárias e não demonstrada ofensa direta à norma que disciplina o deferimento da medida que justificasse afastamento do óbice; ademais, o Tribunal de origem concluiu, prima facie, pela existência de indícios de improbidade e risco ao patrimônio público, o que reforçou a manutenção da medida cautelar.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.