REsp 1957629 - DECISAO

REsp 1957629 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos ou os fundamentos que atacam o acórdão recorrido, nem combatem especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que o amparam, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE CESAR DE ARAÚJO MATA PIRES FILHO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Indisponibilidade De Bens, Prazo Para Propositura Da Ação Principal, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 17 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Antecedente Indisponibilidade De Bens Prazo Para Propositura Da Ação Principal Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DE CESAR DE ARAÚJO MATA PIRES FILHO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de ataque via art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ação principal proposta fora do prazo do art. 17 da Lei 8.429/1992 autoriza a manutenção da indisponibilidade decretada em cautelar antecedente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido porque as razões recursais são genéricas e não demonstram, com precisão, os pontos omissos ou os fundamentos que atacam o acórdão recorrido, nem combatem especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que o amparam, atraindo os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.