AREsp 1898860 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Súmula 308/STJ, que a hipoteca é ineficaz perante adquirentes de boa-fé das unidades autônomas e que estavam presentes os requisitos para a tutela cautelar antecedente (fumaça do bom direito e perigo da demora); a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos do enunciado n.7 do STJ, e a matéria relativa à liminar é limitada pela Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: Inovatec Construtora Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Hipoteca, Incorporação Imobiliária, Antecipação De Tutela, Reexame De Provas, Súmula 308/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela Cautelar Antecedente Hipoteca Incorporação Imobiliária Antecipação De Tutela Reexame De Provas +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Inovatec Construtora Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Interno E Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinar a baixa de hipoteca sobre unidades habitacionais adquiridas por terceiros de boa-fé
  2. 2 verificação dos requisitos para concessão de tutela cautelar antecedente (fumaça do bom direito e perigo da demora)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento na Súmula 308/STJ, que a hipoteca é ineficaz perante adquirentes de boa-fé das unidades autônomas e que estavam presentes os requisitos para a tutela cautelar antecedente (fumaça do bom direito e perigo da demora); a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos do enunciado n.7 do STJ, e a matéria relativa à liminar é limitada pela Súmula 735 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.