REsp 1954457 - ACORDAO

REsp 1954457 - ACORDAO

O prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 308 do NCPC para formulação do pedido principal, quando a tutela cautelar é antecedente, conta-se a partir da efetiva implementação total da medida cautelar; o cumprimento parcial da tutela não deflagra o trintídio. Assim, não se operou a decadência no caso concreto, motivo pelo qual o recurso special foi parcialmente provido e os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução da tutela concedida.

Parties
Autor: AGREX DO BRASIL S.A.; Ré: COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Incidente de assunção de competência indeferido preliminarmente; recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Decadencial (art. 308 Ncpc), Sequestro De Bens/mercadorias, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Vs Perda De Eficácia
Processual Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Decadencial (art. 308 Ncpc) Sequestro De Bens/mercadorias Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Vs Perda De Eficácia

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Parties

AGREX DO BRASIL S.A.

Autor

COOPERATIVA AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 30 dias do art. 308 do NCPC quando a tutela cautelar antecedente é cumprida de forma parcial: termo inicial (primeiro ato de constrição) ou efetiva implementação total da medida?
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem quanto aos efeitos de autocomposição entre as partes e aplicação do enunciado nº 46 do CJF (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Consequência processual da não propositura da ação principal no prazo: perda de eficácia da cautelar vs extinção do feito

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 30 dias previsto no art. 308 do NCPC para formulação do pedido principal, quando a tutela cautelar é antecedente, conta-se a partir da efetiva implementação total da medida cautelar; o cumprimento parcial da tutela não deflagra o trintídio. Assim, não se operou a decadência no caso concreto, motivo pelo qual o recurso special foi parcialmente provido e os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da execução da tutela concedida.

Court Disposition

Incidente de assunção de competência indeferido preliminarmente; recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Incidente de assunção de competência indeferido.
  • Recurso especial parcialmente provido para reconhecer que o prazo decadencial de 30 dias do art. 308 NCPC não se operou.