AREsp 1982073 - DECISAO

AREsp 1982073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações sobre nulidade de citação e prejuízo à ampla defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que eventual nulidade foi suprida pelo comparecimento/atuação nos autos (art. 239, §1º, CPC/15).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Nulidade De Citação, Ampla Defesa, Recurso Especial, Aditamento Da Inicial, Súmula 7 STJ
Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Nulidade De Citação Ampla Defesa Recurso Especial Aditamento Da Inicial Súmula 7 STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No Stj; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade da citação por ausência de indicação do prazo de defesa (art. 250, II, CPC/15)
  2. 2 Obrigação de aditamento da inicial em tutela cautelar antecedente (art. 303, §1º, I, CPC/15)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações sobre nulidade de citação e prejuízo à ampla defesa exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem concluiu que eventual nulidade foi suprida pelo comparecimento/atuação nos autos (art. 239, §1º, CPC/15).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial