REsp 1975127 - DECISAO

REsp 1975127 - DECISAO

Em face das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com base no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, ressalvando novo exame do cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Deu Provimento Para Determinar a Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Prazo Processual, Tempestividade, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Agravo (art. 1015 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Tutela Cautelar Antecedente Prazo Processual Tempestividade Contagem De Prazo Em Dias Úteis Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Do Agravo (art. 1015 Cpc)

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Parties

COMPANHIA DE IMOVEIS,INTERMEDIACAO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS E CONDOMINIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Deu Provimento Para Determinar a Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo para formulação do pedido principal após tutela cautelar antecedente (art. 308 CPC)
  2. 2 Possibilidade de dilação do prazo previsto no art. 308 do CPC
  3. 3 Contagem do prazo em dias úteis (art. 219 CPC)

Ratio Decidendi

Em face das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, o Tribunal deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com base no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, ressalvando novo exame do cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno
  • Publique-se. Intimem-se.