EREsp 1974452 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade: o autor não aditou a petição inicial no prazo legal após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art.303, §1º, I, do CPC/2015, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art.303, §2º). Ademais, a orientação jurisprudencial do STJ de que seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não impede, por si só, o protesto da CDA ou a inscrição no CADIN sustenta a aplicação do procedimento de emenda à inicial. Por fim, a majoração dos honorários na instância superior foi aplicada nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A; Recorrido: Município de Mauá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade Não Preenchida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Aditamento Da Petição Inicial, Tutela Antecipada, Seguro Garantia, Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen), CADIN, Honorários Advocatícios (§11 Do Art.85 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Tutela Cautelar Antecedente Aditamento Da Petição Inicial Tutela Antecipada Seguro Garantia Certidão Positiva Com Efeitos De Negativa (cpen) CADIN +1 more

Case Brief

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Parties

DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S/A

Recorrente

Município de Mauá/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (admissibilidade Não Preenchida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aditamento da petição inicial após concessão de tutela antecipada requerida em caráter antecedente (art.303 CPC/2015)
  2. 2 Efeito do seguro-garantia sobre a exigibilidade do crédito tributário, protesto da CDA e inscrição no CADIN
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade: o autor não aditou a petição inicial no prazo legal após a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, nos termos do art.303, §1º, I, do CPC/2015, o que autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito (art.303, §2º). Ademais, a orientação jurisprudencial do STJ de que seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário e não impede, por si só, o protesto da CDA ou a inscrição no CADIN sustenta a aplicação do procedimento de emenda à inicial. Por fim, a majoração dos honorários na instância superior foi aplicada nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios arbitrados no acórdão recorrido, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015, observados os limites e parâmetros dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.