AREsp 1975390 - DECISAO

AREsp 1975390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame do recurso especial, manteve-se a decisão de origem que extinguiu o feito por não ter sido formulado o pedido principal no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015, além de considerar que eventual alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CUNHA VAZ & ASSOCIADOS CONSULTORES EM COMUNICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Estabilização Da Tutela, Artigo 308 Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela Cautelar Contratos/prestação De Serviços Tutela Cautelar Antecedente Estabilização Da Tutela Artigo 308 Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

CUNHA VAZ & ASSOCIADOS CONSULTORES EM COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente por ausência de recurso da parte contrária
  2. 2 Se a falta de propositura da ação principal no prazo de 30 dias implica extinção do feito nos termos do art. 308 do CPC/2015
  3. 3 Se o tribunal a quo incorretamente deixou de reconhecer a estabilização da tutela e extinguiu o processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do exame do recurso especial, manteve-se a decisão de origem que extinguiu o feito por não ter sido formulado o pedido principal no prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC/2015, além de considerar que eventual alteração do entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.