TutCautAnt 315 - DECISAO

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A ação foi julgada prejudicada porque, além da ressalva sobre o cabimento restrito da tutela cautelar antecedente em matéria penal no STJ, o Tribunal de origem informou que o recurso especial já foi inadmitido pela alínea 'a' do art. 105, III da CF (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ), não havendo mora ou inércia a ser suprida, tornando o pedido de tutela cautelar sem objeto.

Parties
Requerente: CRISTIANO FERREIRA LEITE; Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido Liminar E Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
JULGO PREJUDICADA a ação.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prisão Preventiva, Mora Do Tribunal, Perda De Objeto
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Tutela Cautelar Antecedente Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prisão Preventiva Mora Do Tribunal +1 more

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Parties

CRISTIANO FERREIRA LEITE

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Pedido Liminar E Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela cautelar antecedente no STJ para matéria penal
  2. 2 mora ou inatividade do Tribunal de origem na apreciação da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do apelo raro por falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A ação foi julgada prejudicada porque, além da ressalva sobre o cabimento restrito da tutela cautelar antecedente em matéria penal no STJ, o Tribunal de origem informou que o recurso especial já foi inadmitido pela alínea 'a' do art. 105, III da CF (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 83 do STJ), não havendo mora ou inércia a ser suprida, tornando o pedido de tutela cautelar sem objeto.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADA a ação.

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a ação.
  • Publique-se.