TutCautAnt 360 - DECISAO

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A tutela cautelar antecedente é indeferida por prematuridade, uma vez que não houve esgotamento da jurisdição estadual nem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, sendo necessário o manejo do agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2008 e observância da competência prevista no art. 105, II, b, da CF; portanto não cabe ao STJ substituir a instância ordinária neste momento, devendo as medidas ser requeridas perante o Tribunal estadual.

Parties
Requerente: ADELAR JOSÉ DRESCHER; Desembargador Cujo Ato Foi Impugnado: GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTH LER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Formulado Ao Superior Tribunal De Justiça Para Assegurar Recurso Ordinário Futuro; Decisão De Indeferimento Proferida Neste Tribunal
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo Em Agravo De Instrumento, Exaurimento Da Instância, Agravo Interno Contra Indeferimento Da Inicial, Competência Forense (art. 105, II, B, Cf), Súmula 281/stf, Sustação De Protesto
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Tributário/execução De Títulos (protesto) Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Em Agravo De Instrumento Exaurimento Da Instância Agravo Interno Contra Indeferimento Da Inicial +3 more

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Parties

ADELAR JOSÉ DRESCHER

Requerente

GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTH LER

Desembargador Cujo Ato Foi Impugnado

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido Formulado Ao Superior Tribunal De Justiça Para Assegurar Recurso Ordinário Futuro; Decisão De Indeferimento Proferida Neste Tribunal

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela cautelar antecedente no STJ antes de esgotada a instância estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo interno contra indeferimento da inicial do mandado de segurança (art. 10, Lei nº 12.016/2008)
  3. 3 Admissibilidade de recurso ordinário ao STJ contra decisão monocrática de relator ou apenas contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

A tutela cautelar antecedente é indeferida por prematuridade, uma vez que não houve esgotamento da jurisdição estadual nem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça, sendo necessário o manejo do agravo interno previsto no art. 10, §1º, da Lei nº 12.016/2008 e observância da competência prevista no art. 105, II, b, da CF; portanto não cabe ao STJ substituir a instância ordinária neste momento, devendo as medidas ser requeridas perante o Tribunal estadual.

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido com fundamento no art. 288, § 2º, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.