TutCautAnt 341 - DECISAO

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O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a requerente, instada a complementar a instrução, não juntou o acórdão que apreciou o agravo interno, demonstrando que a instância ordinária não se esgotou e que a jurisdição do STJ para apreciar a matéria ainda não foi inaugurada.

Parties
Requerente: Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.; Órgão Judicante De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 163, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Recurso Especial Agravo Interno Tema 163 Admissibilidade

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Parties

Comaf Indústria Aeronáutica Ltda.

Requerente

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de juntada do acórdão que apreciou o agravo interno
  3. 3 esgotamento da jurisdição ordinária antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente não foi conhecido porque a requerente, instada a complementar a instrução, não juntou o acórdão que apreciou o agravo interno, demonstrando que a instância ordinária não se esgotou e que a jurisdição do STJ para apreciar a matéria ainda não foi inaugurada.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.