TutCautAnt 196 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Possibilidade excepcional de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
2. 2 Requisitos para concessão de efeito suspensivo: decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora)
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e necessidade de análise de cláusula contratual (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo interno porque, em juízo perfunctório, as agravantes não demonstraram os requisitos excepcionais necessários para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido na origem (ausência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, insuficiente plausibilidade do direito invocado e ausência de demonstração do periculum in mora), bem como o recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento e por envolver matéria que demandaria análise contratual e fática sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
• Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarado manifestamente protelatório, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.