TutCautAnt 102 - DECISAO

TutCautAnt 102 - DECISAO

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a decisão foi publicada em 21/08/2023 e não foi interposto recurso; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Do Pedido E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Determino que se proceda à certificação do trânsito em julgado; pedido indeferido.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Indeferimento
Direito Processual Civil Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Indeferimento

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Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Do Pedido E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 indeferimento de pedido de tutela cautelar antecedente
  3. 3 certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a decisão foi publicada em 21/08/2023 e não foi interposto recurso; por isso determinou-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Determino que se proceda à certificação do trânsito em julgado; pedido indeferido.

Orders

  • Proceda-se à certificação do trânsito em julgado.
  • Publique-se e intimem-se.