TutCautAnt 374 - DECISAO

TutCautAnt 374 - DECISAO

O pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não comprovou simultaneamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, a modificação da decisão que manteve a liminar demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, em princípio, não é cabível recurso especial contra decisão que deferiu liminar (Súmula 735/STF). Consequentemente a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Antônio Martins de Lacerda; Recorrida: ANA MARIA DO CARMO CAVALLINI BAJJANI; Recorrida: LUCY CAVALLINIBAJJANI GHOR; Recorrida: IZABEL CAVALLINI BAJJANI; Recorrida: MIRIAM CAVALLINI BAJJANI; Réus: Pessoas desconhecidas e inominadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Reintegração De Posse, Liminar, Audiência De Mediação, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Suspensão De Reintegrações Em Razão Da Pandemia (adpf 828)
Processo Civil Direito Civil Direito De Posse Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo De Recurso Especial Reintegração De Posse Liminar Audiência De Mediação +3 more

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Parties

Antônio Martins de Lacerda

Requerente

ANA MARIA DO CARMO CAVALLINI BAJJANI

Recorrida

LUCY CAVALLINIBAJJANI GHOR

Recorrida

IZABEL CAVALLINI BAJJANI

Recorrida

MIRIAM CAVALLINI BAJJANI

Recorrida

Pessoas desconhecidas e inominadas

Réus

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente (pedido De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Petição Inicial Indeferida E Processo Extinto (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Existência de periculum in mora diante da possibilidade de cumprimento imediato da reintegração de posse
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de tutela cautelar antecedente para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido porque o requerente não comprovou simultaneamente o fumus boni iuris e o periculum in mora; além disso, a modificação da decisão que manteve a liminar demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, em princípio, não é cabível recurso especial contra decisão que deferiu liminar (Súmula 735/STF). Consequentemente a petição inicial foi indeferida e o processo extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida a petição inicial
  • Processo julgado extinto nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ